A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 221/19, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A votação foi expressiva: 472 votos a favor no primeiro turno e 461 no segundo.
Agora a proposta vai ao Senado. Mas os impactos para o MEI já estão em discussão, e vale entender o que está previsto antes mesmo da promulgação.
O que a PEC aprovada muda na prática
A mudança principal é a jornada semanal. Hoje, o trabalhador pode ser escalado 6 dias com folga em 1. Com a PEC, o modelo passa a ser 5 dias trabalhados com 2 de descanso, e a carga horária máxima cai de 44 para 40 horas por semana.
A transição é gradual:
– 60 dias após a promulgação:** jornada cai para 42 horas semanais
– 12 meses após a promulgação:** jornada cai para 40 horas semanais
Isso dá um período de adaptação para empresas e empregadores ajustarem contratos, escalas e folha de pagamento.
O que muda especificamente para o MEI
O MEI hoje pode ter um único funcionário registrado. Com a redução da jornada, manter a operação com um funcionário pode ficar inviável para negócios que funcionam em horários mais amplos.
Por isso, a PEC autorizou que uma lei complementar crie regras específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. As medidas já discutidas são:
Contratação de até 2 funcionários
A proposta é permitir que o MEI contrate dois empregados, em vez de um. Isso daria mais flexibilidade para cobrir turnos sem ultrapassar o limite da nova jornada.
Aumento do limite de faturamento
O teto atual do MEI é de R$ 81 mil por ano. Duas versões estão em discussão:
– Senado: elevação para **R$ 130 mil anuais**
– Câmara: elevação para **R$ 145 mil anuais**, com reajuste anual pelo IPCA
Nenhuma das duas está aprovada ainda. O texto final depende de projeto de lei complementar separado, que ainda passa por negociação entre Câmara, Senado e governo.
Ajuste no Simples Nacional
O governo aceitou revisar os valores de enquadramento no Simples Nacional para MEIs, micro e pequenas empresas, para acompanhar as novas regras de jornada e faturamento.
O que ainda não está definido
A PEC aprovada na Câmara não detalha as mudanças para o MEI. Ela apenas abre espaço para que uma lei complementar futura trate do assunto.
Na prática, isso significa que:
– O limite de faturamento não mudou ainda
– A regra de 1 funcionário continua valendo
– As novas condições dependem de aprovação separada no Senado
Um grupo de trabalho reunindo técnicos do Legislativo com os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo está sendo formado para construir o texto definitivo.
Quanto vai custar para o governo
As estimativas de impacto fiscal são relevantes porque influenciam o ritmo das negociações. O custo previsto é de R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028. Parte da resistência da equipe econômica vem exatamente desses números.
Isso pode atrasar ou modificar as condições finais aprovadas, especialmente o novo teto de faturamento do MEI.
O que o MEI deve fazer agora
Enquanto as regras finais não saem, o mais importante é acompanhar o andamento no Senado e entender como o seu negócio será afetado.
Se você já tem um funcionário, vale revisar o contrato e a escala atual para entender se a redução de jornada vai gerar custo adicional. Se você ainda não tem empregado mas pensa em contratar, esperar a definição do novo limite de faturamento pode fazer sentido antes de mudar o regime.
Fale com um contador antes de tomar qualquer decisão
Mudanças na legislação trabalhista afetam diretamente o custo do seu negócio. Um contador faz o cálculo do impacto real na sua folha, avalia se vale a pena mudar de regime e mantém o seu CNPJ em dia com as novas obrigações.
A Contabilidade Contador SL atende MEIs, pequenas e médias empresas em Santa Luzia/MG com atendimento online e presencial. Se você quer entender como o fim da escala 6×1 afeta o seu negócio, fale com a gente.
